Câmara vota na terça-feira projeto que limita impostos sobre energia

Por 23 de maio de 2022 Atualidade

Entre as pautas previstas para esta semana na Câmara dos Deputados estão o PLP (projeto de lei complementar) que desonera tarifas de energia, telecomunicações e transportes e a MP (medida provisória) que aumenta o salário mínimo mensal para R$ 1.212.

Os deputados também ouvem o presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), Marcelo Lopes, sobre as denúncias de irregularidades na autarquia, vinculada ao Ministério da Educação.

No Senado, a CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) vota um projeto que regulamenta as relações entre as empresas que controlam aplicativos e os motoristas e motociclistas que transportam passageiros ou fazem entregas.

Desoneração de tarifas de energia, telecomunicações e transporte

O projeto de lei que desonera as tarifas de energia, telecomunicações e transportes deve entrar para a pauta de terça-feira (24) no plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pretende se reunir em sua residência oficial com líderes da base aliada e da oposição para discutir o projeto antes de a pauta ir ao plenário.

Caso os deputados cheguem a um consenso na reunião, Lira colocará em votação o PLP (projeto de lei complementar) 18/22, que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais, com alíquota máxima de ICMS de 17%. Segundo o texto, deixam de incidir sobre esses segmentos impostos aplicados a produtos supérfluos.

Salário mínimo

Entre as MPs (medidas provisórias) em pauta na terça-feira está a que aumentou em 10,04% o salário mínimo, que passou de R$ 1.100 para R$ 1.212 ao mês.  Com a medida, o valor diário do salário mínimo passa a corresponder a R$ 40,40 e o valor por hora a R$ 5,51.

Segundo o governo federal, o novo valor “atende ao estabelecido na Constituição Federal, que determina a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo”. Para esse fim, utilizou-se a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) prevista para todo o ano de 2021.

Irregularidades FNDE

A Comissão de Educação da Câmara realiza na quarta-feira (25) audiência pública com o presidente do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), Marcelo Lopes. Ele vai falar sobre as denúncias de irregularidades na autarquia, vinculada ao Ministério da Educação.

O colegiado quer explicações sobre indícios de um esquema de tráfico de influência e superfaturamento em uma licitação feita pelo FNDE para a compra de ônibus escolares.

Direitos dos motoristas de aplicativo

Também na quarta-feira, a CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) do Senado vota o projeto que trata dos direitos dos trabalhadores autônomos que prestam serviços por meio de aplicativos.

O projeto de lei 2842/21 regulamenta as relações entre as empresas que controlam aplicativos e os motoristas e motociclistas que transportam passageiros ou fazem entregas.

O texto determina, entre outras coisas, que os aplicativos paguem a contribuição dos motoristas/motociclistas ao INSS, sem descontá-la do pagamento deles.

Além disso, a empresa deve entregar anualmente ao trabalhador a apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa física e os comprovantes das contribuições recolhidas no ano anterior.

O texto determina também que o motorista ou motociclista parceiro deve estar inscrito como contribuinte individual para prestar serviços de transporte ou entregas ao aplicativo.

O projeto prevê ainda a proibição de que os aplicativos cobrem de seus consumidores valores maiores que os preços cobrados nas lojas físicas. As cobranças devem se limitar à taxa de serviço e ao valor do frete, que deverão ser informados ao consumidor final.

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