No dia 30 de junho, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.630\/20, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet, mais conhecida como Lei das Fake News. O projeto foi encaminhado para an\u00e1lise da C\u00e2mara. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida sobre a necessidade de um marco jur\u00eddico adequado sobre o tema, responsabilizando todos os que, por sua a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, contribuem para produzir e difundir desinforma\u00e7\u00e3o. Mas, justamente porque \u00e9 necess\u00e1rio um marco jur\u00eddico adequado, o Congresso deve ter especial prud\u00eancia na an\u00e1lise do PL 2.630\/20, cujo texto aprovado pelos senadores \u00e9 claramente prematuro.<\/p>\n
Vale lembrar, em primeiro lugar, que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira relativa \u00e0 internet \u00e9 reconhecida internacionalmente por seu rigor t\u00e9cnico e respeito \u00e0s liberdades e aos fundamentos da rede. Tal equil\u00edbrio s\u00f3 foi poss\u00edvel porque o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14) e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei 13.709\/18) n\u00e3o foram aprovados a\u00e7odadamente. Houve um pr\u00e9vio e longo debate, de anos, sobre o conte\u00fado de cada uma dessas leis.<\/p>\n
O tema \u00e9 t\u00e3o delicado que o pr\u00f3prio Congresso, na recente Lei 14.010\/20 (que trata do regime jur\u00eddico emergencial em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de covid-19), adiou a entrada em vigor da Lei 13.709\/18. Alguns dispositivos s\u00f3 valer\u00e3o a partir de agosto de 2021. N\u00e3o faz sentido atrasar a vig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es legais j\u00e1 debatidas e aprovadas e, ao mesmo tempo, aprovar correndo, durante a pandemia, uma nova lei com amplos efeitos sobre a internet.<\/p>\n
\u00c9 de destacar tamb\u00e9m que est\u00e1 em andamento no Congresso a Comiss\u00e3o Parlamentar Mista de Inqu\u00e9rito (CPMI) sobre as Fake News. Certamente, as conclus\u00f5es da comiss\u00e3o dever\u00e3o fornecer subs\u00eddios para um debate mais aprofundado do tema. Votar a Lei das Fake News antes de concluir a CPMI das Fake News \u00e9 p\u00f4r o carro na frente dos bois.<\/p>\n
Apresentado em maio deste ano, o PL 2.630\/20 aborda muitos temas. Com 36 artigos, o texto encaminhado \u00e0 C\u00e2mara regula o cadastro de contas em redes sociais e os servi\u00e7os de envio de mensagens privadas, institui procedimentos de modera\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia em redes sociais, fixa regras para a publicidade e o impulsionamento de conte\u00fado, define crit\u00e9rios para a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico na internet e estabelece san\u00e7\u00f5es em caso de descumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es, entre outros t\u00f3picos. Cada um desses assuntos tem diversas implica\u00e7\u00f5es, a merecer detida reflex\u00e3o. Por exemplo, o art. 10 do projeto exige a guarda dos registros dos envios de mensagens, o que afeta a privacidade dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
At\u00e9 aqui, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira baseou-se em tr\u00eas pilares: a neutralidade da rede, a liberdade de express\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 privacidade.<\/p>\n
Seria um erro abandonar esses princ\u00edpios, seja qual for a motiva\u00e7\u00e3o. Por isso, \u00e9 fundamental seguir o caminho trilhado na aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil: ampla discuss\u00e3o p\u00fablica at\u00e9 chegar a uma lei que contemple as necessidades brasileiras, sem deformar a internet.<\/p>\n
\u00c9 natural que, diante de tantas fake news \u2013 mensagens mentirosas, criadas para disseminar confus\u00e3o e causar dano \u2013, haja um clamor popular por limites e san\u00e7\u00f5es. Mas \u00e9 preciso cuidado. Exigir, por exemplo, que as plataformas tenham poder discricion\u00e1rio para julgar entre \u201co bem e o mal\u201d pode nos expulsar da internet livre e aberta. Ao mesmo tempo, criar uma inst\u00e2ncia julgadora que define o que \u00e9 \u201cverdade\u201d, al\u00e9m de filosoficamente falho, abre as portas para mais controle e p\u00f5e em risco liberdades fundamentais.<\/p>\n
Os princ\u00edpios originais da internet definem-na como uma estrutura \u00fanica, abrangente, n\u00e3o excludente e sem um centro de controle. O objetivo da legisla\u00e7\u00e3o deve ser a prote\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios. Por isso, a rea\u00e7\u00e3o do Congresso \u00e0s fake news n\u00e3o pode ser o populismo legislativo, aprovando uma esp\u00e9cie de solu\u00e7\u00e3o m\u00e1gica e instant\u00e2nea que, longe de melhorar o tratamento do assunto, crie novos problemas. A melhor resposta do Legislativo agora \u00e9 avan\u00e7ar com a CPMI das Fake News, identificando as m\u00e1s pr\u00e1ticas, seus produtores e financiadores. A lei deve ser aperfei\u00e7oada.<\/p>\n
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